AREsp 2599975 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e alterar o alcance do julgado, e não sanar erro material ou omissão passível de correção; a decisão monocrática havia identificado omissão relevante no acórdão do TJRO quanto às penalidades do § 1º do art. 523...

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Parties
Embargante: Jacob Belarmino Ferreira; Embargante: Lucitiani Craveiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários, Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Juízo De Retratação, Remessa Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Cumprimento De Sentença Multa E Honorários Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão +3 more

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Parties

Jacob Belarmino Ferreira

Embargante

Lucitiani Craveiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca da incidência das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC/2015
  2. 2 se os embargos de declaração veiculam erro material passível de correção
  3. 3 se a decisão monocrática, em juízo de retratação, poderia dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao TJRO

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e alterar o alcance do julgado, e não sanar erro material ou omissão passível de correção; a decisão monocrática havia identificado omissão relevante no acórdão do TJRO quanto às penalidades do § 1º do art. 523 do CPC/2015 e, portanto, a insurgência não evidenciou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão monocrática que, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.