AREsp 1716716 - DECISAO

AREsp 1716716 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos adotados pela decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento e a inviabilidade de alegar ofensa à Constituição em recurso especial — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação Por Interesse Social, Verba Indenizatória Para Recomposição De Área Degradada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Aplicáveis
Direito Público Processo Civil Direito Constitucional Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Por Interesse Social Verba Indenizatória Para Recomposição De Área Degradada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inviabilidade de alegação de ofensa à Constituição em recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos adotados pela decisão agravada — notadamente a ausência de prequestionamento e a inviabilidade de alegar ofensa à Constituição em recurso especial — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.