REsp 2111928 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DA NOVACAP ADMITIDO. ÓBICES NÃO VERIFICADOS. ADPF Nº 949/DF. OBSERVÂNCIA PELO STJ. TEMA Nº 865 DO STF. INAPLICABILIDADE. TEMA AINDA NÃO JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não foram verificados óbices ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual houve julgamento de mérito do recurso interposto pela NOVACAP. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 3. Para afastar o entendimento proferido pela ADPF 949/DF seria necessário examinar as alegações fáticas sustentadas pela agravante, o que é defeso nesta instância extraordinária. 4. O Tema nº 865 do STF ainda não foi decidido pela Suprema Corte, motivo pelo qual não pode ser aplicado ao caso dos autos. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS CALAZANS, contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. EMPRESA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DO PRECATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A parte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 496/497). No presente agravo, Maria das Graças Calazans volta-se contra a decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a submissão da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ao rito do precatório. A agravante assevera que o recurso especial interposto pela NOVACAP não pode ser admitido. Para isso indica ausências de cotejo analítico e de dialeticidade do recurso (Súmula 284 do STF). Afirma que a decisão agravada não expôs os motivos sobre o não acolhimento das alegações trazidas nas contrarrazões ao recurso especial. Pontua que o entendimento firmado na ADPF 949/DF não pode ser aplicado, uma vez que a NOVACAP " .. distribui lucros aos sócios, de modo que as razões que ensejaram na decisão proferida pelo STF não subsistem, de forma que o precedente não pode ser aplicado ao caso em comento." (e-STJ fl. 517) Defende a incidência do Tema nº 865 do STF que " .. trata de situação específica de pagamento de indenização por desapropriação, que é o caso dos autos, e, por ser específico, não contraria eventual decisão final a ser adotada na ADPF 949, já que esta trata dos pagamentos em geral e aquele Tema, dos pagamentos decorrentes de processo expropriatório em particular." (e-STJ fl. 521) Ao final, pleiteia a reforma da decisão monocrática para negar provimento ao recurso especial interposto pela NOVACAP. A agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DA NOVACAP ADMITIDO. ÓBICES NÃO VERIFICADOS. ADPF Nº 949/DF. OBSERVÂNCIA PELO STJ. TEMA Nº 865 DO STF. INAPLICABILIDADE. TEMA AINDA NÃO JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não foram verificados óbices ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual houve julgamento de mérito do recurso interposto pela NOVACAP. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 3. Para afastar o entendimento proferido pela ADPF 949/DF seria necessário examinar as alegações fáticas sustentadas pela agravante, o que é defeso nesta instância extraordinária. 4. O Tema nº 865 do STF ainda não foi decidido pela Suprema Corte, motivo pelo qual não pode ser aplicado ao caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. VOTO Em relação às impugnações voltadas à admissibilidade do recurso especial da NOVACAP e à alegação de que as contrarrazões ao recurso especial não foram decididas de forma fundamentada, a irresignação não prospera. No caso, o julgamento do mérito do recurso especial da NOVACAP, com base em recentes precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 949/DF, indica que houve juízo de admissibilidade positivo e não foram verificados os óbices indicados por Maria das Graças Calazans. Como se sabe, nos termos do entendimento desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Como relatado, a agravante se opõe à aplicação do entendimento proferido na ADPF nº 949/DF ao caso em tela. Para isso, discorre afirmando que a NOVACAP desempenha atividade lucrativa e atua em regime concorrencial. Para acolher a pretensão de afastamento do entendimento proferido na citada ADPF, seria necessário avaliar as circunstâncias fáticas indicadas pela agravante, as quais tentam atribuir à NOVACAP o desempenho de atividade lucrativa e a atuação concorrencial. Tal providência e inviável nessa instância extraordinária, porquanto em 2023 o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a NOVACAP não exerce atividade econômica em regime de concorrência ou voltada ao lucro. Por fim, sobre o Tema nº 865 do STF, consignou-se na decisão dos embargos de declaração, que o mérito da discussão ainda não foi resolvido, tendo sido apenas admitida a repercussão geral, sem determinação de suspensão nacional. Diante disso, não há como ser reformada a decisão ora agravada para aplicar ao caso o referido Tema ainda não julgado. Por tudo isso, constata-se que as razões do presente recurso não são suficientes para demonstrar o desacerto da decisão prolatada. A parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.