AREsp 1841636 - DECISAO

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Concluiu-se que, na hipótese, a pretensão da agravante não insurge contra vício no registro ou no processo administrativo da PI 0603779-8, de modo que não há interesse particular ou resistência do INPI que justificasse sua condição de réu; como os fundamentos centrais do acórdão recorrido não foram impugnados,...

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Parties
Autor: HYDAC TECNOLOGIA LTDA (HYDAC); Assistente Litisconsorcial: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (INPI); Réu: PAULO CÉSAR DE ANDRADE LEITE (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Patente De Invenção) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intervenção Do INPI, Nulidade De Patente, Legitimidade Passiva, Intervenção Sui Generis, Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Propriedade Industrial Patentes Intervenção Do INPI Nulidade De Patente Legitimidade Passiva Intervenção Sui Generis Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia)

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Parties

HYDAC TECNOLOGIA LTDA (HYDAC)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (INPI)

Assistente Litisconsorcial

PAULO CÉSAR DE ANDRADE LEITE (PAULO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Patente De Invenção) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual a posição processual do INPI em ação de nulidade de patente (réu ou assistente)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 9.279/1996 e da intervenção sui generis do INPI
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF por analogia diante da não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese, a pretensão da agravante não insurge contra vício no registro ou no processo administrativo da PI 0603779-8, de modo que não há interesse particular ou resistência do INPI que justificasse sua condição de réu; como os fundamentos centrais do acórdão recorrido não foram impugnados, aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 283 do STF, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido