AREsp 2611723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WEDER LOPES TEIXEIRA (WEDER) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 169-173). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, WEDER alegou a violação dos arts. 166, II, 185, 248, 1.208 e 1.255 do CC e 402, 403, 279, 872, I, 873, I, do CPC, ao sustentar que (1) é necessária a intimação do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica, haja vista que a demanda envolve interesse público; (2) não deve ser considerada a possibilidade de parcelamento irregular do solo como critério para a quantificação de perdas e danos, e (3) não pode ser utilizado laudo de avaliação genérico para computar o valor da reparação. (1) Da necessidade de intervenção do Ministério Público Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou que a demanda gira em torno das consequências advindas da nulidade de negócio jurídico envolvendo particulares, não sendo necessária a intervenção do Ministério Público, confira-se: não há que se falar na presença de qualquer interesse que justifique a atuação do Ministério Público com fiscal da lei, pois o recurso trata de questões relacionadas apenas às consequências ocorridas em razão do reconhecimento da nulidade do negócio jurídico particular que foi entabulado entre as partes, especificamente, no que diz respeito a perda da posse de tal gleba de terras, a qual ensejou a determinação de avaliação do valor da posse envolvendo tal bem, para fins de apuração das perdas e danos. (e-STJ, fl. 98) Assim, rever as conclusões quanto à presença de interesse público demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (2) Da quantificação em perdas e danos e (3) Laudo de avalição genérico Acerca da controvérsia, a Corte local assentou que (1) o laudo pericial apenas levou em consideração as perdas e danos decorrentes da perda da posse e (2) a prova pericial acostada aos autos apresentou os elementos necessários à quantificação do valor da reparação, consoante transcrição a seguir: Primeiramente, cabe destacar que a dominialidade pública do imóvel avaliado jamais foi contestada. No próprio contrato de cessão de direitos firmado entre as partes -o qual foi anulado, e a restituição das partes ao status quo ante, convertida em perdas e danos - constou expressamente que a cessão ocorreria em relação à posse da Chácara 8, e que ela fazia parte de uma área maior constante no contrato de concessão de uso nº 279/91 (ID 38539924 - p. 16 do feito de origem). Ademais, o executado agravante limita-se a contestar a descrição do imóvel e o valor apurado no laudo de avaliação, sem, contudo, apresentar elementos mínimos de prova de que o oficial de justiça avaliador tenha laborado em erro ou dolo. E, nos termos do artigo 873 do CPC, nova avaliação somente pode ser determinada se restar comprovado, fundamentadamente, erro na avaliação ou dolo do avaliador, prova de majoração ou diminuição do valor do bem ou fundada dúvida do juiz quanto à primeira avaliação, oque não se demonstrou: .. Por sua vez, quanto à alegação de que a avaliação tem por objetivo quantificar as perdas e danos ante a impossibilidade de transferência da posse, e que por isso não haveria que se discutir valor de propriedade, veja-se que essa questão já foi resolvida em agravo de instrumento anterior, em que restou definido que as perdas e danos dizem respeito estritamente à quantificação da perda da posse. .. Portanto, não tem razão o agravante, ao alegar que o oficial de justiça avaliador teria quantificado as perdas e danos pelo valor da propriedade. Igualmente, restam superadas as alegações de que o imóvel seria de propriedade da Terracap; de que o contrato de concessão de direito real de uso teria findado em 2006; ou de que a avaliação não teria se baseado em critérios técnicos para aferir se a gleba estaria enquadrada no PDOT e em área de proteção ambiental. Como visto, a avaliação disse respeito tão somente à quantificação das perdas e danos em decorrência da perda da posse, ou seja, trata-se da definição do valor da indenização a ser paga entre particulares, sendo irrelevante, para esse fim, conhecer aspectos atinentes ao enquadramento da área em plano de ordenamento territorial ou em área de proteção ambiental. No que concerne à alegação de que a posse da área pública teria sido negociada em03/05/2006 pelo valor de R$ 60.000,00, quantia que, atualizada, perfaz R$ 156.050,40, não assiste razão ao agravante. O contrato a que o agravante faz menção consta em ID 38540527 - p. 7 do feito de origem, e foi celebrado por terceiros particulares estranhos à lide, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, o valor pactuado entre aqueles particulares, até porque não se sabe em quais condições se pactuou tal valor. Ressalte-se que a gleba de terras objeto da avaliação pelo oficial de justiça possui extensão de quase 46 hectares, sobrelevando notar que, em 12/03/2002, data em que as partes pactuaram a cessão de direitos da área (ID 38539924 - p. 16/19 do cumprimento de sentença), o próprio executado agravante adquiriu a posse por R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Além disso, a gleba foi posteriormente parcelada, ainda que irregularmente, em mais de 1.000lotes. Desse modo, é presumível a ocorrência de valorização daquela posse após o parcelamento e o transcurso de mais de 20 anos. (e-STJ, fls. 47-51) Assim, rever as conclusões quanto à higidez do laudo pericial demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Descabida a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PRIVADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. QUANTIFICAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.