REsp 2143314 - DECISAO

REsp 2143314 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Superior adota que a ausência de intervenção do Ministério Público em processos com interesse de incapaz não gera automaticamente nulidade, sendo necessária a demonstração de prejuízo; o Tribunal a quo concluiu pela existência de prejuízo concreto aos menores e, para derruir essa conclusão, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTANENSE LTDA; Recorrente: VANDERLEI COSTA SANTOS; Recorrido: Milene Sarmento de Souza; Recorrido: Taço Sarmento de Souza; Recorrido: Cilene Sarmento de Souza; Recorrido: Ailton Sarmento de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Em 20/02/2024 Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prejuízo Do Incapaz, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Intervenção Do Ministério Público Nulidade Por Ausência De Intimação Prejuízo Do Incapaz Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE SANTANENSE LTDA

Recorrente

VANDERLEI COSTA SANTOS

Recorrente

Milene Sarmento de Souza

Recorrido

Taço Sarmento de Souza

Recorrido

Cilene Sarmento de Souza

Recorrido

Ailton Sarmento de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Em 20/02/2024 Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em processos com interesse de incapaz
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante do não conhecimento da alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Superior adota que a ausência de intervenção do Ministério Público em processos com interesse de incapaz não gera automaticamente nulidade, sendo necessária a demonstração de prejuízo; o Tribunal a quo concluiu pela existência de prejuízo concreto aos menores e, para derruir essa conclusão, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se