REsp 2230219 - DECISAO

REsp 2230219 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão deficiente na fundamentação porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e distinguiu o paradigma do Tema 698 do STF, aplicando a jurisprudência que admite intervenção judicial em casos de omissão estatal injustificada; assim, havendo entendimento dominante e juízo de retratação realizado, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 932, IV, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO (Estado); Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc/2015) Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Intervenção Do Poder Judiciário Em Políticas Públicas, Ação Civil Pública, Conservação De Rodovias E Segurança No Trânsito, Omissão Estatal, Tema 698 Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Intervenção Do Poder Judiciário Em Políticas Públicas Ação Civil Pública Conservação De Rodovias E Segurança No Trânsito Omissão Estatal Tema 698 Repercussão Geral

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Parties

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO (Estado)

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, Iv, Cpc/2015) Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não enfrentamento da tese de ingerência judicial em políticas públicas (art. 489, §1º, III e IV, CPC)
  2. 2 se o acórdão violou a necessidade de uniformidade jurisprudencial e o Tema 698 do STF (art. 926 CPC)
  3. 3 possibilidade de o Judiciário determinar medidas específicas à Administração diante de omissão injustificada

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão deficiente na fundamentação porque o tribunal de origem examinou a controvérsia e distinguiu o paradigma do Tema 698 do STF, aplicando a jurisprudência que admite intervenção judicial em casos de omissão estatal injustificada; assim, havendo entendimento dominante e juízo de retratação realizado, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 932, IV, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.