AREsp 1835256 - ACORDAO

AREsp 1835256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (possibilidade de intervenção do Judiciário em políticas públicas para garantia de direitos fundamentais sem violar a separação dos poderes), matéria que não cabe ao STJ em recurso especial por usurpação da competência do STF; adicionalmente, os arts. 15 e 16 da LC 101/2001 não foram apreciados pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intervenção Do Poder Judiciário Na Implementação De Políticas Públicas, Princípio Da Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arts. 15 E 16 Da Lei Complementar N. 101/2001
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Poder Judiciário Na Implementação De Políticas Públicas Princípio Da Separação Dos Poderes Prequestionamento Súmula 211/stj Arts. 15 E 16 Da Lei Complementar N. 101/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/2001 ao caso concreto
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (possibilidade de intervenção do Judiciário em políticas públicas para garantia de direitos fundamentais sem violar a separação dos poderes), matéria que não cabe ao STJ em recurso especial por usurpação da competência do STF; adicionalmente, os arts. 15 e 16 da LC 101/2001 não foram apreciados pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.