REsp 1896526 - DECISAO

REsp 1896526 - DECISAO

Reconhecida a relevância da matéria e a especificidade do tema na afetação ao sistema repetitivo, bem como a representatividade do Estado de São Paulo e precedentes que admitem entes públicos como amici, defiro o pedido de ingresso do Estado de São Paulo como amicus curiae, autorizando-o a apresentar informações técnicas, manifestações e documentos, além de sustentar oralmente e apresentar razões complementares no prazo assinalado.

Parties
Amigo Da Corte (amicus Curiae): ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Repetitiva; Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae
Outcome
Deferido o pedido de ingresso do ESTADO DE SÃO PAULO como amicus curiae
Legal Topics
Intervenção Do Amicus Curiae, Afetação De Questão Repetitiva, ITCMD E Homologação De Partilha, Interpretação Dos Arts. 192 Do CTN E 659, § 2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Intervenção Do Amicus Curiae Afetação De Questão Repetitiva ITCMD E Homologação De Partilha Interpretação Dos Arts. 192 Do CTN E 659, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Amigo Da Corte (amicus Curiae)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Repetitiva; Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do ingresso do Estado de São Paulo como amicus curiae
  2. 2 relevância da matéria e especificidade do tema para admissão de amicus
  3. 3 necessidade de interpretação conjunta dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º do CPC/2015 quanto ao ITCMD no arrolamento sumário

Ratio Decidendi

Reconhecida a relevância da matéria e a especificidade do tema na afetação ao sistema repetitivo, bem como a representatividade do Estado de São Paulo e precedentes que admitem entes públicos como amici, defiro o pedido de ingresso do Estado de São Paulo como amicus curiae, autorizando-o a apresentar informações técnicas, manifestações e documentos, além de sustentar oralmente e apresentar razões complementares no prazo assinalado.

Court Disposition

Deferido o pedido de ingresso do ESTADO DE SÃO PAULO como amicus curiae

Orders

  • Defiro o pedido de ingresso do ESTADO DE SÃO PAULO como amicus curiae.
  • Franqueio-lhe os poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.