AREsp 1758553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento porque, não estando prequestionados determinados dispositivos arguidos, não se conhecia dessas alegações; contudo, reconheceu-se que, diante de prorrogação sucessiva da intervenção na entidade de previdência complementar, subsistem os efeitos do art. 6º da Lei nº 6.024/1974, impondo-se a suspensão da execução dirigida à agravante.

Parties
Agravante: Portus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Suspensão De Execução
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 6.024/1974
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Intervenção Federal Suspensão Da Execução Prequestionamento Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 6.024/1974

Case Brief

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Parties

Portus Instituto de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Determinação De Suspensão De Execução

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre violação de dispositivos do Código Civil e da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do art. 6º da Lei nº 6.024/1974 às intervenções em entidades de previdência complementar
  3. 3 necessidade de suspensão da execução em face da intervenção prorrogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento porque, não estando prequestionados determinados dispositivos arguidos, não se conhecia dessas alegações; contudo, reconheceu-se que, diante de prorrogação sucessiva da intervenção na entidade de previdência complementar, subsistem os efeitos do art. 6º da Lei nº 6.024/1974, impondo-se a suspensão da execução dirigida à agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a suspensão da execução direcionada à parte agravante
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento nessa extensão