REsp 1836957 - DECISAO

REsp 1836957 - DECISAO

Na ausência de demonstração de ilegalidade nas sucessivas prorrogações da intervenção federal sobre entidade de previdência privada, aplicam‑se os efeitos do regime excepcional previstos no art. 6º da Lei nº 6.024/1974 (sustação da exigibilidade das obrigações vencidas), o que determina a suspensão do cumprimento de...

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Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido. Determinada a suspensão da execução e a inexigibilidade das obrigações vencidas.
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Das Obrigações Vencidas
Direito Previdenciário Processo Civil Intervenção Federal Suspensão Do Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Das Obrigações Vencidas

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos efeitos do art. 6º da Lei nº 6.024/1974 à intervenção em entidade de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de sucessivas prorrogações da intervenção e consequente suspensão do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação subsidiária da Lei nº 6.024/1974 e interação com a Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

Na ausência de demonstração de ilegalidade nas sucessivas prorrogações da intervenção federal sobre entidade de previdência privada, aplicam‑se os efeitos do regime excepcional previstos no art. 6º da Lei nº 6.024/1974 (sustação da exigibilidade das obrigações vencidas), o que determina a suspensão do cumprimento de sentença e o desfazimento dos atos de constrição; assim, deu‑se provimento ao recurso para suspender a execução e declarar a inexigibilidade das obrigações vencidas.

Court Disposition

Recurso especial provido. Determinada a suspensão da execução e a inexigibilidade das obrigações vencidas.

Orders

  • Determinar a suspensão da presente execução
  • Determinar a inexigibilidade das obrigações vencidas