REsp 1867477 - DECISAO

REsp 1867477 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ admite sucessivas prorrogações da intervenção federal em entidade de previdência privada, e, na ausência de demonstração de ilegalidade nas prorrogações, mantêm-se os efeitos da intervenção (sustação da exigibilidade das obrigações vencidas e suspensão do andamento das execuções), devendo, assim, ser suspenso o cumprimento de sentença em desfavor da recorrente com fundamento nos arts. invocados e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para suspender o cumprimento de sentença em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão Da Execução, Prorrogação De Intervenção, Cumprimento De Sentença, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 6.024/1974
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Administrativo Intervenção Federal Suspensão Da Execução Prorrogação De Intervenção Cumprimento De Sentença Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 6.024/1974

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da execução em razão de intervenção federal
  2. 2 limite temporal da intervenção e possibilidade de prorrogações sucessivas
  3. 3 aplicação subsidiária da Lei nº 6.024/1974 à previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ admite sucessivas prorrogações da intervenção federal em entidade de previdência privada, e, na ausência de demonstração de ilegalidade nas prorrogações, mantêm-se os efeitos da intervenção (sustação da exigibilidade das obrigações vencidas e suspensão do andamento das execuções), devendo, assim, ser suspenso o cumprimento de sentença em desfavor da recorrente com fundamento nos arts. invocados e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para suspender o cumprimento de sentença em desfavor da recorrente.

Orders

  • Suspender o cumprimento de sentença em desfavor da recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.