REsp 1867475 - DECISAO

REsp 1867475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), e porque a intervenção federal aplicada subsidiariamente às entidades de previdência complementar (por força da LC 109/2001) e suas consequências...

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Parties
Recorrente: JOÃO UBALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Prorrogação Da Intervenção, Aplicabilidade Subsidiária Da Lei 6.024/1974
Previdência Privada Processo Civil Direito Empresarial Intervenção Federal Suspensão Do Cumprimento De Sentença Prorrogação Da Intervenção Aplicabilidade Subsidiária Da Lei 6.024/1974

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Parties

JOÃO UBALDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de intervenção em entidades fechadas de previdência complementar sem fins lucrativos
  3. 3 limitação temporal e sucessivas prorrogações da intervenção (arts. 4º e 6º da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão), e porque a intervenção federal aplicada subsidiariamente às entidades de previdência complementar (por força da LC 109/2001) e suas consequências (suspensão da exigibilidade e do andamento das execuções) são mantidas quando não demonstrada ilegalidade nas sucessivas prorrogações; assim, a pretensão do recorrente de declarar inaplicáveis os arts. 4º e 6º da Lei 6.024/1974 e de invalidar as prorrogações foi rejeitada.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.