REsp 2046701 - DECISAO

REsp 2046701 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, não havendo demonstração de ilegalidade nas prorrogações da intervenção, subsistem os efeitos do regime excepcional previstos no art. 6º da Lei nº 6.024/1974 aplicável subsidiariamente, especialmente a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, o que determina a suspensão da presente ação e a inexigibilidade das obrigações vencidas.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Sustação Da Exigibilidade Das Obrigações Vencidas, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 6.024/1974, Prorrogação De Intervenção
Previdência Privada Processo Civil Direito Administrativo Intervenção Federal Suspensão Do Cumprimento De Sentença Sustação Da Exigibilidade Das Obrigações Vencidas Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 6.024/1974 Prorrogação De Intervenção

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação subsidiária da Lei nº 6.024/1974 às intervenções em entidades de previdência complementar
  2. 2 Efeitos da intervenção federal sobre a exigibilidade de obrigações e o andamento da execução
  3. 3 Possibilidade de prorrogação sucessiva da intervenção e limites razoáveis da medida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, não havendo demonstração de ilegalidade nas prorrogações da intervenção, subsistem os efeitos do regime excepcional previstos no art. 6º da Lei nº 6.024/1974 aplicável subsidiariamente, especialmente a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas, o que determina a suspensão da presente ação e a inexigibilidade das obrigações vencidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a suspensão da presente ação.