REsp 1583561 - DECISAO

REsp 1583561 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno porque, diante da intervenção federal em entidade de previdência privada e amparado na jurisprudência do STJ, aplica-se subsidiariamente o regime da Lei nº 6.024/1974, de modo que devem ser mantidos os efeitos da intervenção, incluindo a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas e do cumprimento de sentença, pelo período necessário à regularização da entidade e encaminhamento de plano de recuperação, admitindo-se prorrogações conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Para Suspender Cumprimento De Sentença
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 523-528 e provido o agravo interno para suspender o cumprimento de sentença em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão De Execuções, Prorrogação De Intervenção, Cumprimento De Sentença
Previdência Privada Processo Civil Intervenção Federal Suspensão De Execuções Prorrogação De Intervenção Cumprimento De Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Para Suspender Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de execuções em razão de intervenção federal em entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei nº 6.024/1974 às intervenções em entidades de previdência complementar
  3. 3 Possibilidade de sucessivas prorrogações da intervenção e seus efeitos sobre execuções

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno porque, diante da intervenção federal em entidade de previdência privada e amparado na jurisprudência do STJ, aplica-se subsidiariamente o regime da Lei nº 6.024/1974, de modo que devem ser mantidos os efeitos da intervenção, incluindo a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas e do cumprimento de sentença, pelo período necessário à regularização da entidade e encaminhamento de plano de recuperação, admitindo-se prorrogações conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 523-528 e provido o agravo interno para suspender o cumprimento de sentença em desfavor da recorrente.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 523-528
  • Conhece-se do recurso e dá-lhe provimento para suspender o cumprimento de sentença em desfavor da recorrente