REsp 2008792 - DECISAO

REsp 2008792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a intervenção, por si só, não autoriza a suspensão indefinida de execuções relativas a prestações de natureza alimentar; a suspensão expressa no art.18 da Lei 6.024/74 aplica-se à liquidação extrajudicial; além disso, acordo para equacionamento da solvência do plano mediado pela...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão De Processo, Cumprimento De Sentença, Liquidação Extrajudicial, Exigibilidade Das Obrigações, Juros De Mora, Contribuições, Abono Anual, 13º Salário, Excesso De Execução
Previdência Complementar Processo Civil Intervenção Federal Suspensão De Processo Cumprimento De Sentença Liquidação Extrajudicial Exigibilidade Das Obrigações Juros De Mora +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de intervenção federal em entidade de previdência complementar implica suspensão das ações e execuções em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art.6º e art.18 da Lei nº 6.024/74 às entidades de previdência complementar
  3. 3 Compatibilidade do caráter alimentar das prestações com a suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a intervenção, por si só, não autoriza a suspensão indefinida de execuções relativas a prestações de natureza alimentar; a suspensão expressa no art.18 da Lei 6.024/74 aplica-se à liquidação extrajudicial; além disso, acordo para equacionamento da solvência do plano mediado pela CCAF tornou parte da controvérsia sem objeto, e a manutenção de suspensão por prazo superior ao legal prejudicaria beneficiários.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se