REsp 2107998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão automática de ações decorre da liquidação extrajudicial prevista no art. 49 da LC 109/2001 e não da mera intervenção, não havendo nos autos demonstração de prorrogação da intervenção; além disso, a celebração de acordo mediado pela CCAF equacionou a solvência do plano administrado pela Portus e manteve os beneficiários, o que tornou o recurso sem objeto.

Parties
Recorrente/agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intervenção Federal, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Ações E Execuções, Acordo Mediado Pela CCAF, Perda De Objeto
Previdência Complementar Processo Civil Intervenção Federal Liquidação Extrajudicial Suspensão De Ações E Execuções Acordo Mediado Pela CCAF Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do processo em razão de intervenção federal na entidade de previdência complementar
  2. 2 Incidência do art. 49 da Lei Complementar n. 109/2001 (efeitos da liquidação extrajudicial) vs. intervenção
  3. 3 Efeito de acordo mediado pela CCAF na solvência do plano e perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão automática de ações decorre da liquidação extrajudicial prevista no art. 49 da LC 109/2001 e não da mera intervenção, não havendo nos autos demonstração de prorrogação da intervenção; além disso, a celebração de acordo mediado pela CCAF equacionou a solvência do plano administrado pela Portus e manteve os beneficiários, o que tornou o recurso sem objeto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial.