REsp 2115763 - ACORDAO

REsp 2115763 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a suspensão plena de ações e execuções prevista em lei se aplica, em caráter imediato, à hipótese de liquidação extrajudicial (art. 49, I, LC 109/01) e não à mera intervenção; além disso, a natureza alimentar das obrigações impede suspensão indefinida da exigibilidade; ainda, a...

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Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intervenção Federal, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Ações E Execuções, Suspensão Da Exigibilidade Das Obrigações, Acordo Mediado Pela Ccaf/agu, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)
Previdência Complementar Processual Civil Intervenção Federal Liquidação Extrajudicial Suspensão De Ações E Execuções Suspensão Da Exigibilidade Das Obrigações Acordo Mediado Pela Ccaf/agu Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do processo em fase de cumprimento de sentença em razão da intervenção federal na entidade de previdência complementar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei nº 6.024/74 às entidades de previdência complementar sem fins lucrativos
  3. 3 Efeito da decretação de liquidação extrajudicial conforme art. 49, I, da LC n.109/01

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a suspensão plena de ações e execuções prevista em lei se aplica, em caráter imediato, à hipótese de liquidação extrajudicial (art. 49, I, LC 109/01) e não à mera intervenção; além disso, a natureza alimentar das obrigações impede suspensão indefinida da exigibilidade; ainda, a intervenção da PORTUS extrapolou o prazo legal e, sobretudo, foi celebrado acordo mediado pela CCAF/AGU que equacionou a solvência do plano, tornando o recurso sem objeto; não se verificou intuito protelatório que justificasse aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada