REsp 2017359 - DECISAO

REsp 2017359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação apenas da intervenção federal, sem liquidação extrajudicial, não impõe suspensão automática das ações e execuções (a suspensão imediata decorre da liquidação, nos termos do art.49,I da LC 109/01); além disso, a recorrente celebrou acordo mediado pela CCAF/AGU para equacionamento da solvência do plano, o que afasta a necessidade de sobrestamento, e não é possível conceder suspensão por prazo indeterminado nos termos da Lei 6.024/74, devendo prevalecer o entendimento da instância a quo e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Intervenção Federal, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Acordo Mediado Pela CCAF, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Ncpc)
Previdência Complementar Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Intervenção Federal Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Execução Acordo Mediado Pela CCAF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a intervenção federal impõe a suspensão de ações e execuções movidas contra a entidade de previdência
  2. 2 se a decretação de liquidação extrajudicial produz suspensão imediata das ações e execuções relativas ao acervo
  3. 3 se a celebração de acordo mediado pela CCAF afasta a necessidade de sobrestamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação apenas da intervenção federal, sem liquidação extrajudicial, não impõe suspensão automática das ações e execuções (a suspensão imediata decorre da liquidação, nos termos do art.49,I da LC 109/01); além disso, a recorrente celebrou acordo mediado pela CCAF/AGU para equacionamento da solvência do plano, o que afasta a necessidade de sobrestamento, e não é possível conceder suspensão por prazo indeterminado nos termos da Lei 6.024/74, devendo prevalecer o entendimento da instância a quo e precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.