REsp 2085777 - DECISAO

REsp 2085777 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivo legal suscitada (art. 884 do Código Civil) e, no mérito, por incompatibilidade entre a aplicação do art. 6º da Lei n. 6.024/1974 e o regime das entidades de previdência complementar, uma vez que os créditos em questão têm...

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Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intervenção Federal, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Execução, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 6º da Lei n. 6.024/74 subsidiariamente às entidades de previdência privada
  2. 2 suspensão ou inexigibilidade de obrigações em razão de intervenção federal
  3. 3 manutenção de juros de mora e suposto enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivo legal suscitada (art. 884 do Código Civil) e, no mérito, por incompatibilidade entre a aplicação do art. 6º da Lei n. 6.024/1974 e o regime das entidades de previdência complementar, uma vez que os créditos em questão têm caráter alimentar/assistencial, não sendo passíveis de suspensão ou inexigibilidade em razão da intervenção federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.