IF 116 - DECISAO

IF 116 - DECISAO

Com fundamento no art. 315 do Regimento Interno do STJ e no despacho do Ministro Presidente, os atos relativos à execução do julgado decorrente do pedido de intervenção federal são de competência do Ministro Presidente do STJ, devendo-se comunicar a decisão aos órgãos interessados e requisitar a intervenção ao Presidente da República, além de se solicitar informações aos órgãos competentes sobre o cumprimento do acórdão.

Parties
Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; Presidente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Ministro: Felix Fischer; Ministro: Paulo de Tarso Sanseverino; Destinatário Da Requisição De Intervenção: Presidente da República; Órgão Consultado: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Órgão Cujo Acórdão Se Busca Dar Efetividade: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Intervenção Federal / Após Julgamento / Execução Do Julgado
Outcome
Autos devolvidos à Coordenadoria da Corte Especial; atos de execução do julgado atribuídos ao Ministro Presidente do STJ; solicitadas informações à Presidência da República e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre providências adotadas.
Legal Topics
Intervenção Federal, Comunicação Administrativa, Execução De Acórdão
Direito Constitucional Intervenção Federal Comunicação Administrativa Execução De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Presidente

Felix Fischer

Ministro

Paulo de Tarso Sanseverino

Ministro

Presidente da República

Destinatário Da Requisição De Intervenção

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Órgão Consultado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Cujo Acórdão Se Busca Dar Efetividade

Procedural Posture

Intervenção Federal / Após Julgamento / Execução Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para dar prosseguimento à intervenção federal
  2. 2 obrigação de comunicação ao Presidente da República nos termos do art. 315 do RISTJ
  3. 3 ratificação de atos processuais praticados por relatores anteriores

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 315 do Regimento Interno do STJ e no despacho do Ministro Presidente, os atos relativos à execução do julgado decorrente do pedido de intervenção federal são de competência do Ministro Presidente do STJ, devendo-se comunicar a decisão aos órgãos interessados e requisitar a intervenção ao Presidente da República, além de se solicitar informações aos órgãos competentes sobre o cumprimento do acórdão.

Court Disposition

Autos devolvidos à Coordenadoria da Corte Especial; atos de execução do julgado atribuídos ao Ministro Presidente do STJ; solicitadas informações à Presidência da República e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre providências adotadas.

Orders

  • Encaminhem os autos ao Presidente do STJ para deliberação acerca das medidas cabíveis.
  • Devolvam-se os autos à Coordenadoria da Corte Especial.