REsp 1887370 - DECISAO

REsp 1887370 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com fundamento em precedentes da Terceira Turma (REsp 1.796.664/RS e REsp 1.734.410/SP), que o efeito de suspensão das ações e execuções, previsto expressamente para a liquidação extrajudicial, deve ser estendido à hipótese de intervenção federal na entidade de previdência complementar; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do trâmite da demanda enquanto vigente a intervenção federal, ainda que eventualmente prorrogada.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO (PORTUS); Exequente: CARLOS ALBERTO MARTINS DE JESUS (CARLOS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão Da Execução, Liquidação Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Efeitos Da Intervenção
Previdência Privada Processo Civil Direito Empresarial Intervenção Federal Suspensão Da Execução Liquidação Extrajudicial Cumprimento De Sentença Efeitos Da Intervenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO (PORTUS)

Recorrente

CARLOS ALBERTO MARTINS DE JESUS (CARLOS)

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a intervenção federal em entidade de previdência complementar enseja a suspensão de ações e execuções relativas ao acervo da entidade
  2. 2 se o efeito de suspensão previsto para a liquidação extrajudicial deve ser estendido à hipótese de intervenção federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com fundamento em precedentes da Terceira Turma (REsp 1.796.664/RS e REsp 1.734.410/SP), que o efeito de suspensão das ações e execuções, previsto expressamente para a liquidação extrajudicial, deve ser estendido à hipótese de intervenção federal na entidade de previdência complementar; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do trâmite da demanda enquanto vigente a intervenção federal, ainda que eventualmente prorrogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a suspensão do trâmite da presente demanda enquanto vigente a intervenção federal, ainda que eventualmente prorrogada.
  • Publique-se.