IF 87 - DECISAO

IF 87 - DECISAO

As alegadas ofensas constitucionais são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais (art. 315 do RISTJ, art. 22 da Lei 8.038/1990 e art. 11 da Lei 12.562/2011), não havendo repercussão geral; além disso, a execução da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República mediante provocação da Presidência do STJ e a competência do relator se esgotou com o trânsito em julgado, razão pela qual se nega seguimento e não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: OSWALDO SALVADOR PETRILLI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado E Recurso Não Admitido)
Outcome
seguimento negado e recurso não admitido
Legal Topics
Intervenção Federal, Competência Para Execução, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Intervenção Federal Competência Para Execução Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

OSWALDO SALVADOR PETRILLI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado E Recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da intervenção federal
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

As alegadas ofensas constitucionais são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais (art. 315 do RISTJ, art. 22 da Lei 8.038/1990 e art. 11 da Lei 12.562/2011), não havendo repercussão geral; além disso, a execução da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República mediante provocação da Presidência do STJ e a competência do relator se esgotou com o trânsito em julgado, razão pela qual se nega seguimento e não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado e recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário