AREsp 1612021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que, não havendo demonstração de ilegalidade nas sucessivas prorrogações da intervenção, subsistem os efeitos do regime de intervenção (art. 6º da Lei nº 6.024/1974), determinou-se a suspensão da execução dirigida à parte agravante; não foi conhecido o ponto relativo ao art. 45 da LC n. 109/2001 por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Portus Instituto de Seguridade Social; Exequente: Pedro Miranda da Silva; Exequente: José Antonio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão Da Execução, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 6.024/1974, Prequestionamento
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Civil Intervenção Federal Suspensão Da Execução Aplicação Subsidiária Da Lei N. 6.024/1974 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Portus Instituto de Seguridade Social

Recorrente

Pedro Miranda da Silva

Exequente

José Antonio de Souza

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade subsidiária da Lei n. 6.024/1974 às intervenções na previdência complementar
  2. 2 suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas durante intervenção
  3. 3 limitação temporal e prorrogações da intervenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que, não havendo demonstração de ilegalidade nas sucessivas prorrogações da intervenção, subsistem os efeitos do regime de intervenção (art. 6º da Lei nº 6.024/1974), determinou-se a suspensão da execução dirigida à parte agravante; não foi conhecido o ponto relativo ao art. 45 da LC n. 109/2001 por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a suspensão da execução direcionada à parte agravante.
  • Publique-se.