Rcl 41861 - DECISAO

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Esgotada a fase cognitiva da intervenção federal com o julgamento procedente e a requisição feita ao Presidente da República, o STJ não possui competência para ordenar ou executar medidas coercitivas contra outras autoridades; a execução da intervenção é atribuição privativa do Presidente da República, de modo que a...

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Parties
Reclamante: ESPÓLIO DE OSWALDO SALVADOR PETRILLI; Reclamado: PRESIDENTE DA REPÚBLICA; Reclamado: ESTADO DO PARANÁ; Reclamada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Intervenção Federal, Competência, Reclamação Constitucional, Execução De Decisão Judicial
Direito Constitucional Processo Civil Intervenção Federal Competência Reclamação Constitucional Execução De Decisão Judicial

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Parties

ESPÓLIO DE OSWALDO SALVADOR PETRILLI

Reclamante

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Reclamado

ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência privativa do Presidente da República para decretar e executar intervenção federal
  2. 2 esgotamento da competência jurisdicional do STJ após julgamento e requisição ao Presidente da República
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação constitucional para compelir outras autoridades a praticarem atos de sua competência

Ratio Decidendi

Esgotada a fase cognitiva da intervenção federal com o julgamento procedente e a requisição feita ao Presidente da República, o STJ não possui competência para ordenar ou executar medidas coercitivas contra outras autoridades; a execução da intervenção é atribuição privativa do Presidente da República, de modo que a reclamação que busca compelir atos de execução é manifestamente incabível e não deve ser conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.