REsp 1867477 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2142639-46.2019.8.26.0000) assim ementado (fl. 359): - Previdência privada - Entidade de previdência privada, sob intervenção federal - Pedido de suspensão da execução - O "Período da intervenção não excederá a seis (6) meses", que "poderá ser prorrogado uma única vez, até o máximo de outros seis (6) meses" (art. 4º, Lei nº 6.024/74) - Decorridos ao menos mais de seis anos da decisão que prorrogou a intervenção, não há causa para manutenção da suspensão do processo - Agravo provido. Nas razões do recurso especial (fls. 154-167), a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, a e b, da Lei n. 6.024/1974, 45 e 62 da Lei Complementar n. 109/2001. Pondera que, "com a Intervenção Federal do recorrente, as obrigações vencidas e consequentemente, as Execuções judiciais e extrajudiciais e quaisquer outros tipos de pagamentos deverão ser suspensos" (fl. 157). Defende ainda que a intervenção deve ser mantida durante o prazo necessário ao exame da situação da entidade e o encaminhamento de plano destinado à sua recuperação, nos termos definidos pelo art. 45 da LC n. 109/2001. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, "determinando-se, por consequência, a suspensão da execução promovida em face dele, em decorrência da prorrogação de sua intervenção federal" (fl. 167). As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 177). É o relatório. Decido. O recurso deve prosperar. No presente caso, a Corte de origem decidiu que não é cabível a suspensão em decorrência do instituto da intervenção sob o argumento de que prazo máximo de 1 ano foi ultrapassado e não há justificativa para a manutenção da suspenção do cumprimento de sentença. A propósito, cito os trechos do acórdão recorrido (fl. 150, destaquei): No caso dos autos, não consta quando foi decretada a intervenção federal, havendo apenas informação da sua prorrogação em 30.4.13 (fl. 65/66), ou seja, há pelo menos seis anos a intervenção vem sendo prorrogada. Tendo sido ultrapassado há muito tempo o prazo máximo de um ano de intervenção, nada mais justifica a manutenção da suspensão do cumprimento de sentença, ainda que a intervenção, como no caso, tenha sido prorrogada mais de uma vez. Nesse sentido a decisão da Corte de origem não guarda amparo na jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que o regime de intervenção deve perdurar pelo tempo necessário à regularização da entidade, podendo haver sucessivas prorrogações, de acordo com as particularidades do caso. A propósito: EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES REFERENTES AOS DIREITOS E INTERESSES REFERENTES AO ACERVO DA ENTIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma firmou o entendimento no sentido de que, não havendo a demonstração de ilegalidade na sucessiva prorrogação da intervenção federal em instituto de previdência privada complementar, é perfeitamente aplicável o art. 6º da Lei n.º 6.024/74, devendo, assim, ser suspensa a exigibilidade das obrigações vencidas e, por consectário lógico, deve ocorrer a suspensão do andamento das execuções em curso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.028.279/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENÇÃO EM ENTIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO. ESGOTAMENTO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ADMISSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. SANEAMENTO DO ENTE. RAZOABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONAL. LEGISLAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se o período de intervenção em entidade fechada de previdência privada está sujeito ao prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, a refletir na suspensão do feito em fase de cumprimento de sentença. 3. A intervenção na Previdência Privada se constitui no conjunto de medidas administrativas de natureza cautelar adotado quando ocorrentes hipóteses indicativas do comprometimento da solvabilidade da entidade de previdência complementar ou de graves irregularidades na sua administração. O resultado desse regime excepcional será a aprovação de um plano de recuperação pelo órgão competente, situação em que o saneamento das graves disfunções constatadas se revela possível, ou, caso contrário, será a decretação de sua liquidação extrajudicial. 4. A Lei nº 6.024/1974, direcionada às instituições financeiras, somente se aplica de maneira subsidiária nas intervenções de entes da previdência complementar, de forma que, no lugar de seu art. 4º, incidem as normas próprias da área inscritas nos arts. 45 e 62 da Lei Complementar nº 109/2001 e 8º da Resolução MPS/CGPC nº 24/2007, sendo admissível, portanto, mais de uma prorrogação de prazo dessa medida de administração excepcional. 5. Extrai-se da legislação incidente na Previdência Complementar que o regime de intervenção deve perdurar pelo tempo necessário à regularização da entidade, podendo o prazo inicial de duração ser prorrogado mais de uma vez se as circunstâncias fáticas assim o exigirem. 6. Mesmo havendo indefinição acerca da limitação temporal da intervenção na Previdência Privada - tendo em vista a possibilidade de sucessivas prorrogações segundo as particularidades do caso -, é preciso atentar para o fato de que tal regime deve ser sempre excepcional, ou seja, não deve ferir a razoabilidade, já que não existe intervenção permanente, sendo totalmente desaconselhados o abuso e a longa duração, sob pena de a medida se transmudar em indevida estatização ou ocorrer supressão total da intervinda. 7. Não havendo a demonstração de ilegalidade na sucessiva prorrogação da intervenção no ente de previdência privada, subsistem os efeitos decorrentes de tal regime (art. 6º da Lei nº 6.024/1974), como a sustação da exigibilidade das obrigações vencidas, a gerar a suspensão do andamento da execução e o desfazimento dos atos de constrição. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.734.410/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018, destaquei.) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para suspender o cumprimento de sentença em desfavor da recorrente . Publique-se. Intimem-se. EMENTA