AREsp 2760844 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC, bem como pela ausência de prequestionamento da...

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Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM; Respondente: Fazenda Municipal de Mogi Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intervenção Judicial, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Intervenção Judicial Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM

Recorrente

Fazenda Municipal de Mogi Mirim

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da alínea na petição de recurso especial (art.1.029, II, CPC)
  3. 3 responsabilidade da Fazenda Municipal por débitos decorrentes de intervenção judicial (art.265 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea correspondente conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC, bem como pela ausência de prequestionamento da tese de responsabilidade solidária da Fazenda Municipal; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.