AREsp 1851993 - DECISAO

AREsp 1851993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver omissão estatal absoluta no caso (existência de plano de ação e medidas adotadas pelo Estado do Paraná), de modo que não se justificava a imposição judicial de políticas públicas ou obras;...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; Recurso Especial inadmitido
Legal Topics
Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Omissão Estatal, Interdição De Estabelecimento Penal, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Repercussão Geral (tema 220)
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao Poder Judiciário impor políticas públicas ou determinar obras/transferências no sistema prisional
  2. 2 se havia omissão estatal apta a justificar intervenção judicial
  3. 3 se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver omissão estatal absoluta no caso (existência de plano de ação e medidas adotadas pelo Estado do Paraná), de modo que não se justificava a imposição judicial de políticas públicas ou obras; além disso, o acórdão recorrido observou os requisitos de fundamentação do CPC/2015, afastando vício de omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; Recurso Especial inadmitido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial