HC 676417 - DECISAO

HC 676417 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar, em regra, de meio inadequado para rever decisão condenatória transitada em julgado e por ausente esgotamento da instância (não interposto agravo regimental contra decisão monocrática), mas concedo, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise a impetração originária como entender de direito, dada a necessidade de remessa para exame pela instância a quo.

Parties
Paciente: DOUGLAS LOPES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)
Outcome
liminar indeferida; ordem concedida de ofício para remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal, Exaurimento De Jurisdição/agravo Regimental, Nulidade Por Falta De Intimação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Intimação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Sucedâneo Recursal Exaurimento De Jurisdição/agravo Regimental +1 more

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Parties

DOUGLAS LOPES DE CAMPOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da intimação/certeiro uso de número telefônico não comprovado
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu writ na instância de origem
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar, em regra, de meio inadequado para rever decisão condenatória transitada em julgado e por ausente esgotamento da instância (não interposto agravo regimental contra decisão monocrática), mas concedo, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise a impetração originária como entender de direito, dada a necessidade de remessa para exame pela instância a quo.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem concedida de ofício para remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise a impetração aviada na origem como entender de direito.