REsp 1866132 - DECISAO

REsp 1866132 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da intimação realizada em desacordo com pedido expresso de intimação/publicação exclusiva, por configurar vício insanável que invalida os atos processuais posteriores; em consequência, determinou-se a retificação da autuação, a substituição dos advogados nos autos, a republicação da decisão com reabertura do prazo recursal e a comunicação às instâncias ordinárias.

Parties
Recorrido: RESIDENCIAL BOSQUE IRAPUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Origem / Exceção De Pré Executividade Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Nulidade da intimação reconhecida; atos posteriores considerados nulos; determinadas providências de retificação e republicação com reabertura do prazo recursal.
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Publicação Exclusiva
Processo Civil Intimação Substabelecimento Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Publicação Exclusiva

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL BOSQUE IRAPUÃ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Origem / Exceção De Pré Executividade Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por desatendimento de pedido expresso de publicação/intimação exclusiva
  2. 2 efeitos do substabelecimento sem reserva de poderes sobre a intimação
  3. 3 necessidade de retificação da autuação e reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da intimação realizada em desacordo com pedido expresso de intimação/publicação exclusiva, por configurar vício insanável que invalida os atos processuais posteriores; em consequência, determinou-se a retificação da autuação, a substituição dos advogados nos autos, a republicação da decisão com reabertura do prazo recursal e a comunicação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nulidade da intimação reconhecida; atos posteriores considerados nulos; determinadas providências de retificação e republicação com reabertura do prazo recursal.

Orders

  • Restabelecimento e retificação da autuação do REsp 1.866.132/SP.
  • Retirada do nome dos anteriores advogados do requerente e substituição pelos advogados Dr. ALCIDES BENAGES DA CRUZ, OAB/SP nº 101.562 e Dr. LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA, OAB/SP nº 261.686 (conforme substabelecimento de fl. 44 e-STJ).