HC 614301 - DECISAO

HC 614301 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o réu respondeu ao processo solto e houve intimação regular de seu advogado, sendo, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência desta Corte, suficiente a intimação do defensor para fins de preclusão recursal; além disso, o pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar não pode ser decidido por esta Corte por supressão de instância, e não há demonstração de constrangimento ilegal atual.

Parties
Paciente: OSVALDO PASSOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Execução Provisória, Tortura
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Parties

OSVALDO PASSOS DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 suficiência da intimação do advogado constituído quando o réu responde solto (art. 392, II, CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de grave estado de saúde e tratamento de hemodiálise

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o réu respondeu ao processo solto e houve intimação regular de seu advogado, sendo, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência desta Corte, suficiente a intimação do defensor para fins de preclusão recursal; além disso, o pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar não pode ser decidido por esta Corte por supressão de instância, e não há demonstração de constrangimento ilegal atual.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.