REsp 1706098 - DECISAO

REsp 1706098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à Fazenda Nacional porque o Tribunal a quo concluiu que a intimação enviada ao endereço anterior, apesar de o contribuinte ter informado novo domicílio fiscal, foi inválida nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1972, gerando cerceamento de defesa e nulidade do procedimento administrativo, e porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação, Domicílio Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Intimação Domicílio Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada em endereço anterior do contribuinte
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo do contribuinte supre irregularidade da intimação
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo e da certidão de dívida ativa por falta de notificação válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à Fazenda Nacional porque o Tribunal a quo concluiu que a intimação enviada ao endereço anterior, apesar de o contribuinte ter informado novo domicílio fiscal, foi inválida nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1972, gerando cerceamento de defesa e nulidade do procedimento administrativo, e porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.