AREsp 1855716 - DECISAO

AREsp 1855716 - DECISAO

Havendo juntada posterior de novo instrumento de procuração, sem reserva quanto aos poderes da advogada anterior e sem especificação de em cujo nome deveriam ser feitas as publicações, houve revogação tácita do mandato anterior, de modo que a intimação publicada em nome da nova advogada era válida; portanto, não houve nulidade da publicação nem há fundamento para restituição do prazo recursal.

Parties
Requerente; Réu: JOÃO RONALDO MARTINS HAEFFNER; Advogada Constituída Do Réu: PRISCILLA MARIA DE AGUIAR HAEFFNER; Advogada Anteriormente Constituída Do Réu: RUTE AGUIAR SILVA HAEFFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Petição N. 00551525/2021 / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Procuração, Revogação Tácita Do Mandato, Trânsito Em Julgado, Representação Por Advogado
Processo Penal Direito Processual Penal Intimação Nulidade Procuração Revogação Tácita Do Mandato Trânsito Em Julgado Representação Por Advogado

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Parties

JOÃO RONALDO MARTINS HAEFFNER

Requerente; Réu

PRISCILLA MARIA DE AGUIAR HAEFFNER

Advogada Constituída Do Réu

RUTE AGUIAR SILVA HAEFFNER

Advogada Anteriormente Constituída Do Réu

Procedural Posture

Petição N. 00551525/2021 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da defesa por publicação em nome diverso do advogado indicado
  2. 2 Efeito da juntada de novo instrumento de procuração sem ressalva quanto aos poderes do anterior
  3. 3 Possibilidade de restituição do prazo recursal diante de suposta nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Havendo juntada posterior de novo instrumento de procuração, sem reserva quanto aos poderes da advogada anterior e sem especificação de em cujo nome deveriam ser feitas as publicações, houve revogação tácita do mandato anterior, de modo que a intimação publicada em nome da nova advogada era válida; portanto, não houve nulidade da publicação nem há fundamento para restituição do prazo recursal.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.