AREsp 1880412 - DECISAO

AREsp 1880412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (o dever do devedor de manter cadastro atualizado e a constatação de notificação encaminhada ao endereço contratual com Aviso de Recebimento assinado por terceiro), e porque a pretensão exigiria reexame de prova, incidindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE BIANCO CARMO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Execução Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Nulidade De Atos Notariais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Intimação Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Nulidade De Atos Notariais +2 more

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Parties

FELIPE BIANCO CARMO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97 relativa à intimação pessoal do devedor fiduciário
  2. 2 nulidade da intimação e dos atos notariais (averbações 06 e 07)
  3. 3 possibilidade de intimação por edital após frustração de tentativas pessoais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (o dever do devedor de manter cadastro atualizado e a constatação de notificação encaminhada ao endereço contratual com Aviso de Recebimento assinado por terceiro), e porque a pretensão exigiria reexame de prova, incidindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.