REsp 1764305 - DECISAO

REsp 1764305 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial adesivo porque não ficou demonstrado prejuízo dos executados em razão das formalidades do edital/leilão: houve envio de cópia por endereço eletrônico ao patrono em 21/7/2017, entrega de telegramas em 24/7/2017 e manifestações dos executados nos autos mostrando conhecimento, razão pela qual a intimação ao advogado se revela suficiente e a nulidade processual não se impõe diante da ausência de demonstrado prejuízo; impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ PUPIN; Recorrente: VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN; Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.; Recorrida: BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão Em Recurso Especial Adesivo No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial adesivo
Legal Topics
Intimação, Arrematação, Nulidade, Leilão Eletrônico, Prazo De 5 Dias, Aceitação Tácita, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Intimação Arrematação Nulidade Leilão Eletrônico Prazo De 5 Dias +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PUPIN

Recorrente

VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN

Recorrente

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrido

BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Decisão Em Recurso Especial Adesivo No STJ

Legal Issues

  1. 1 observância do prazo de 5 dias do art. 889, I, CPC/2015
  2. 2 nulidade da arrematação por suposta intimação insuficiente
  3. 3 suficiência da intimação por meio do advogado e por telegrama

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial adesivo porque não ficou demonstrado prejuízo dos executados em razão das formalidades do edital/leilão: houve envio de cópia por endereço eletrônico ao patrono em 21/7/2017, entrega de telegramas em 24/7/2017 e manifestações dos executados nos autos mostrando conhecimento, razão pela qual a intimação ao advogado se revela suficiente e a nulidade processual não se impõe diante da ausência de demonstrado prejuízo; impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial adesivo

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial adesivo