AREsp 1343588 - DECISAO

AREsp 1343588 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da intimação por publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado para intimação exclusiva (Dr. ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS), porque o pedido de intimação exclusiva constou na petição do Recurso Especial (fl. 226) e a nulidade foi suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou (fls. 291/292), afastando a preclusão; determinou-se, assim, o cancelamento do trânsito em julgado certificado e a nova publicação da decisão com indicação do advogado apontado e restituição do prazo processual.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nulidade reconhecida; determinada nova publicação e restituição do prazo processual.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Pluralidade De Advogados, Publicação, Restituição De Prazo Processual
Processual Civil Intimação Nulidade Pluralidade De Advogados Publicação Restituição De Prazo Processual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação em nome de advogado diverso do indicado
  2. 2 preclusão por não arguição da nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 reconhecimento da nulidade e restituição do prazo processual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da intimação por publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado para intimação exclusiva (Dr. ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS), porque o pedido de intimação exclusiva constou na petição do Recurso Especial (fl. 226) e a nulidade foi suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou (fls. 291/292), afastando a preclusão; determinou-se, assim, o cancelamento do trânsito em julgado certificado e a nova publicação da decisão com indicação do advogado apontado e restituição do prazo processual.

Court Disposition

Nulidade reconhecida; determinada nova publicação e restituição do prazo processual.

Orders

  • Cancelamento do trânsito em julgado certificado à fl. 277.
  • Proceder à nova publicação da decisão monocrática de fls. 271/273, constando como advogado da parte recorrente o Dr. ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS.