CR 16185 - DECISAO

CR 16185 - DECISAO

Constatado o cumprimento da diligência — intimação da parte interessada por oficial de justiça, conforme certidão às fls. 63-65 —, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante para cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvem-se os autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Intimação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Comissão Rogatorial
Cooperação Judiciária Internacional Diligência Judicial Intimação Devolução Dos Autos Autoridade Central Comissão Rogatorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de diligência
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante mediante autoridade central

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da diligência — intimação da parte interessada por oficial de justiça, conforme certidão às fls. 63-65 —, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante para cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolvem-se os autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.