RHC 133546 - DECISAO

RHC 133546 - DECISAO

Porquanto a paciente encontrava-se em liberdade e a advogada constituída foi regularmente intimada, nos termos do art. 392, II, do CPP, não se verifica nulidade nem cerceamento de defesa; inexistindo prova de desídia ou prejuízo, não cabe anular o trânsito em julgado nem devolver prazo recursal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (acórdão HC 5033830-19.2020.4.04.0000/SC); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Intimação Ao Advogado Constituído
Processual Penal Direito Penal Intimação Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Intimação Ao Advogado Constituído

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (acórdão HC 5033830-19.2020.4.04.0000/SC)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto sobre sentença condenatória
  2. 2 Validade da intimação na pessoa do advogado constituído nos termos do art. 392, II, do CPP
  3. 3 Possibilidade de anulação do trânsito em julgado por mera alegação, sem prova de desídia

Ratio Decidendi

Porquanto a paciente encontrava-se em liberdade e a advogada constituída foi regularmente intimada, nos termos do art. 392, II, do CPP, não se verifica nulidade nem cerceamento de defesa; inexistindo prova de desídia ou prejuízo, não cabe anular o trânsito em julgado nem devolver prazo recursal, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se