AREsp 776791 - DECISAO

AREsp 776791 - DECISAO

Indefere-se o pedido de nulidade de intimação porque a intimação do acórdão recorrido ocorreu sob a vigência do CPC/1973 (antes de 17/03/2016), aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2 do STJ e o princípio tempus regit actum, e sob o CPC/1973 não há prerrogativa de intimação pessoal para procuradores de autarquias de fiscalização profissional, de modo que não houve nulidade.

Parties
Peticionante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Petição Incidental
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Intimação, Prerrogativa De Intimação Pessoal, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Intimação Prerrogativa De Intimação Pessoal Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Petição Incidental

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação da decisão
  2. 2 marco temporal de aplicação do CPC/2015
  3. 3 prerrogativa de intimação pessoal de autarquias

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de nulidade de intimação porque a intimação do acórdão recorrido ocorreu sob a vigência do CPC/1973 (antes de 17/03/2016), aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2 do STJ e o princípio tempus regit actum, e sob o CPC/1973 não há prerrogativa de intimação pessoal para procuradores de autarquias de fiscalização profissional, de modo que não houve nulidade.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Diante disso, indefiro o pedido.
  • Baixem os autos à origem, independentemente de publicação e trânsito.