AREsp 1855716 - DECISAO

AREsp 1855716 - DECISAO

Havendo juntada de nova procuração outorgada ao advogado Priscilla sem qualquer ressalva quanto aos poderes da advogada anterior, ocorreu a revogação tácita do mandato precedente, de modo que a intimação publicada em nome da nova patrona foi válida; não demonstrada nulidade nem prejuízo, não cabe reabertura do prazo recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO RONALDO MARTINS HAEFFNER; Advogada Substabelecida: RUTE AGUIAR SILVA; Advogada Outorgada: PRISCILLA MARIA DE AGUIAR HAEFFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Revogação Tácita De Mandato, Nulidade, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Intimação Substabelecimento Revogação Tácita De Mandato Nulidade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO RONALDO MARTINS HAEFFNER

Embargante

RUTE AGUIAR SILVA

Advogada Substabelecida

PRISCILLA MARIA DE AGUIAR HAEFFNER

Advogada Outorgada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de nova procuração, sem reserva de poderes, implica revogação tácita do mandato anterior
  2. 2 Se a intimação publicada em nome de um dos advogados constitui nulidade quando houve pedido expresso de intimação exclusiva em nome de outro patrono
  3. 3 Se há necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade e reabrir prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo juntada de nova procuração outorgada ao advogado Priscilla sem qualquer ressalva quanto aos poderes da advogada anterior, ocorreu a revogação tácita do mandato precedente, de modo que a intimação publicada em nome da nova patrona foi válida; não demonstrada nulidade nem prejuízo, não cabe reabertura do prazo recursal, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se