AREsp 1888172 - DECISAO

AREsp 1888172 - DECISAO

O tribunal verificou que a publicação no DJe continha informações suficientes para publicidade nos termos da Lei n. 11.419/2006, que a parte foi intimada para sanar a irregularidade da representação nos termos do CPC/2015 (arts. 76 e 932) e que deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem regularizar, configurando preclusão e impedindo o conhecimento do recurso, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MORAES & FLORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intimação, Representação Processual, Publicidade Dos Atos Processuais, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Representação Processual Publicidade Dos Atos Processuais Requisitos De Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MORAES & FLORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 publicidade da intimação via Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a publicação no DJe continha informações suficientes para publicidade nos termos da Lei n. 11.419/2006, que a parte foi intimada para sanar a irregularidade da representação nos termos do CPC/2015 (arts. 76 e 932) e que deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem regularizar, configurando preclusão e impedindo o conhecimento do recurso, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC