REsp 1938929 - DECISAO

REsp 1938929 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; não houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum embargado; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou após intimação por DJe; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende automaticamente ao STJ quando os autos eletrônicos de origem não são formalmente acessíveis; portanto, não cabe acolher os embargos e deve-se rejeitá-los.

Parties
Embargante: JOSE OLAVO BOARIN BOECHAT E OUTRO; Parte Intimada: PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intimação, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1.017, §5º, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tempus Regit Actum, Prazo Para Saneamento De Vícios Processuais
Processo Civil Processo Eletrônico Intimação Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1.017, §5º, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

JOSE OLAVO BOARIN BOECHAT E OUTRO

Embargante

PAULO ROBERTO BRITO BOECHAT E OUTRO

Parte Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na publicação/integração da intimação quanto à abertura de prazo para juntada de procuração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC (dispensa de juntada de procuração) ao STJ
  3. 3 Se o vício de representação foi regularizado após intimação

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; não houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum embargado; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou após intimação por DJe; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se estende automaticamente ao STJ quando os autos eletrônicos de origem não são formalmente acessíveis; portanto, não cabe acolher os embargos e deve-se rejeitá-los.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)