REsp 1943494 - DECISAO

REsp 1943494 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, o simples peticionamento espontâneo pela recorrente não comprovou acesso aos autos e, portanto, não se poderia presumir ciência inequívoca da decisão agravada nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006; por isso, a aplicação do art. 272, § 6º do CPC pelo Tribunal de origem foi inadequada ao processo eletrônico em questão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento subjacente e determinar o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ROBERTINA LOPES GARGAGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Intimação, Processo Eletrônico, Ciência Inequívoca, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 272, § 6º Do CPC, Lei 11.419/2006
Direito Processual Civil Intimação Processo Eletrônico Ciência Inequívoca Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 272, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

ROBERTINA LOPES GARGAGLIONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se peticionamento espontâneo aos autos em processo eletrônico caracteriza ciência inequívoca da decisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 272, § 6º do CPC a processos eletrônicos
  3. 3 Se embargos de declaração intempestivos interrompem prazo recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, o simples peticionamento espontâneo pela recorrente não comprovou acesso aos autos e, portanto, não se poderia presumir ciência inequívoca da decisão agravada nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006; por isso, a aplicação do art. 272, § 6º do CPC pelo Tribunal de origem foi inadequada ao processo eletrônico em questão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento subjacente e determinar o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento subjacente
  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento e dê-lhe a solução que entender de direito