AREsp 1866915 - DECISAO

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Não se reconhece nulidade das intimações porque não foi demonstrado prejuízo à parte; após regularização da representação a agravante passou a ser regularmente intimada por seu advogado, e a reavaliação dos fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e foi mantido, negando-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: TELESPAZIO BRASIL S.A.; Agravada/recorrida: HATEN DO BRASIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Liquidação De Sentença, Perícia, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Intimação Nulidade Liquidação De Sentença Perícia Honorários Periciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TELESPAZIO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

HATEN DO BRASIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das intimações por falta de intimação dos advogados
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade das intimações porque não foi demonstrado prejuízo à parte; após regularização da representação a agravante passou a ser regularmente intimada por seu advogado, e a reavaliação dos fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e foi mantido, negando-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.