AREsp 1864186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações das agravantes — ausência de intimação e impossibilidade de acesso aos autos físicos — exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte delas não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF; ademais verificou-se preclusão temporal quanto ao ato impugnado.

Parties
Agravante: BEAUTY SKIN COSMÉTICOS LTDA. e outras; Requerente: Maria de Fátima Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Preclusão Temporal, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Devolução Do Prazo, Acesso Aos Autos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Preclusão Temporal Súmula 7 STJ Súmula 282 STF Devolução Do Prazo Acesso Aos Autos +1 more

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Parties

BEAUTY SKIN COSMÉTICOS LTDA. e outras

Agravante

Maria de Fátima Pedroso

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de intimação da decisão de fls. 438
  2. 2 pedido de devolução do prazo por impossibilidade de acesso aos autos físicos
  3. 3 alegada violação dos arts. 269, 272 §§8º e 9º, 278, 280 e 281 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações das agravantes — ausência de intimação e impossibilidade de acesso aos autos físicos — exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte delas não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF; ademais verificou-se preclusão temporal quanto ao ato impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.