HC 535670 - DECISAO

HC 535670 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou comprovado que a sentença condenatória foi publicada em plenário com presença da ré e de seus defensores, caracterizando-se a intimação pessoal nos termos do art. 370, § 4º do CPP e da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, e porque o defensor dativo não tem direito à contagem de prazo em dobro; assim, não se configurou coação ilegal que autorizasse a anulação pleiteada.

Parties
Paciente: LITIELY GONÇALVES SILVA ALMEIDA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Defensor Dativo, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Intimação Prazo Recursal Defensor Dativo Contagem De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LITIELY GONÇALVES SILVA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal mediante entrega dos autos
  2. 2 início da contagem do prazo recursal nos processos do Tribunal do Júri
  3. 3 direito ao prazo em dobro para defensor dativo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou comprovado que a sentença condenatória foi publicada em plenário com presença da ré e de seus defensores, caracterizando-se a intimação pessoal nos termos do art. 370, § 4º do CPP e da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, e porque o defensor dativo não tem direito à contagem de prazo em dobro; assim, não se configurou coação ilegal que autorizasse a anulação pleiteada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.