AREsp 1584590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a intimação foi válida diante do substabelecimento com reserva de poderes e da inexistência de pedido de intimação exclusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do alegado vício.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravante: TEÓFILO OTAVIANO MAGALHÃES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa
Processo Civil Direito Civil Intimação Substabelecimento Prequestionamento Honorários Advocatícios Multa

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

TEÓFILO OTAVIANO MAGALHÃES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação em razão de substabelecimento
  2. 2 ofensa aos arts. 272, §2º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 884 a 886 e 917 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a intimação foi válida diante do substabelecimento com reserva de poderes e da inexistência de pedido de intimação exclusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), e porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do alegado vício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.