AREsp 1878692 - DECISAO

AREsp 1878692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade relativa à falta de intimação ocorreu em processo distinto e não pode ser apreciada nestes autos; quanto ao levantamento dos valores, a decisão de expedição de alvará foi posterior à finalização do cumprimento de sentença, não acarretou prejuízo ao recorrente e as impugnações foram devidamente enfrentadas, além de não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Intimação Nulidade Processual Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar nulidade ocorrida em processo distinto no presente feito
  2. 2 nulidade por ausência de intimação de advogado quanto ao julgamento de embargos de declaração em outro processo
  3. 3 nulidade por ausência de intimação quanto ao levantamento de valores depositados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade relativa à falta de intimação ocorreu em processo distinto e não pode ser apreciada nestes autos; quanto ao levantamento dos valores, a decisão de expedição de alvará foi posterior à finalização do cumprimento de sentença, não acarretou prejuízo ao recorrente e as impugnações foram devidamente enfrentadas, além de não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.