REsp 1921416 - DECISAO

REsp 1921416 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a lógica da presunção de ciência inequívoca inerente à carga dos autos físicos não se aplica automaticamente aos autos eletrônicos; por divergência com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prova de ciência inequívoca no PJe, cassou o acórdão do Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para novo exame de admissibilidade do agravo à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade do agravo interposto à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Intimação, Presunção De Ciência, Pje, Prazos Recursais, Agravo De Instrumento, Admissibilidade
Processo Civil Processo Eletrônico Intimação Presunção De Ciência Pje Prazos Recursais Agravo De Instrumento Admissibilidade

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de ciência inequívoca pelo acesso via aba 'acesso de terceiros' no PJe
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir do acesso ao PJe
  3. 3 Aplicabilidade da lógica da carga dos autos físicos aos autos eletrônicos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a lógica da presunção de ciência inequívoca inerente à carga dos autos físicos não se aplica automaticamente aos autos eletrônicos; por divergência com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prova de ciência inequívoca no PJe, cassou o acórdão do Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para novo exame de admissibilidade do agravo à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade do agravo interposto à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido