AREsp 1467945 - DECISAO

AREsp 1467945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de comprovação do descumprimento dos arts. 1.018 e 1.019 do CPC/2015 (houve tentativa de intimação pessoal sem êxito), por força do princípio da razoável duração do processo e em razão da jurisprudência que admite a dispensa de intimação quando a parte ainda não integrava a lide, além da ocorrência dos óbices jurisprudenciais invocados pelo tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: CESAR CAETANO CORTESE - ESPÓLIO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CESAR CAETANO CORTESE - ESPÓLIO -

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões nos termos dos arts. 1.018 e 1.019 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 em recurso cuja origem não fixou honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de comprovação do descumprimento dos arts. 1.018 e 1.019 do CPC/2015 (houve tentativa de intimação pessoal sem êxito), por força do princípio da razoável duração do processo e em razão da jurisprudência que admite a dispensa de intimação quando a parte ainda não integrava a lide, além da ocorrência dos óbices jurisprudenciais invocados pelo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.